A Prefeitura de Balneário Camboriú, através da Secretaria de Compras e Patrimônio, prorrogou o prazo para o envio de propostas para gestão da Casa do Autista. A prorrogação é referente a dispensa de licitação emergencial do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e segue até às 14h desta quarta-feira (27), a fim de possibilitar a obtenção de maior número de orçamentos para subsidiar o processo. A contratação deve ocorrer até quinta-feira (28), prazo máximo para a desocupação da atual empresa, USC Saúde.

“Estamos realizando a publicação da prorrogação do prazo para a entrega das propostas referente à gestão e execução do contrato da Casa do Autista através da dispensa emergencial no intuito de darmos mais publicidade na busca da proposta mais vantajosa, que atenda efetivamente às necessidades do serviço”, explicou o secretário de Compras e Patrimônio, José da Costa Neto. As demais condições do processo de contratação permanecem inalteradas.

A contratação emergencial visa garantir a continuidade dos atendimentos aos pacientes mesmo após a intervenção realizada pelo município. É válido ressaltar que esta é uma medida paliativa, exclusivamente para manutenção de um serviço público. Durante o período da contratação emergencial – prazo máximo de 180 dias, podendo ser rescindido antes, caso finalizado o processo ordinário -, o município buscará o melhor modelo de contratação para a nova gestão, visando dar subsídio técnico e continuidade aos trabalhos desenvolvidos no local.

Entenda o decreto de intervenção

O decreto de intervenção no serviço prestado pela Casa do Autista foi assinado no dia 18 de agosto pela prefeita Juliana Pavan. O serviço, vinculado ao Contrato de Gestão – Termo nº 03/2024 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), é atualmente executado pela USC Saúde.

A medida foi baseada em relatório da Controladoria-Geral do Município, e em auditoria externa liderada pela VGA Auditores Independentes e pela Martinelli Auditores, além de manifestação da Subcontroladoria-Geral de Auditoria e parecer da Procuradoria-Geral.

As apurações identificaram indícios de descumprimento sistemático das metas contratuais, falhas de fiscalização, liberação de recursos sem contrapartida, riscos trabalhistas e problemas de transparência. Entre os pontos levantados estão a ausência de sede da entidade no município, contratações de profissionais por meio de pessoas jurídicas recém-criadas ou de fora do Estado, além da baixa produção assistencial em comparação ao volume de recursos recebidos.

Mesmo após o início das atividades da Casa, em junho de 2024, a fila de espera para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) continuou elevada, cenário que já é objeto de Ação Civil Pública. Familiares também relataram serviços presenciais sendo oferecidos de forma remota, em desacordo com o contrato.

O contrato da USC Saúde, firmado por dez anos e no valor global de R$ 54,8 milhões, representa 28% dos repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Até maio de 2025, mais de R$ 9 milhões haviam sido empenhados e R$ 5,4 milhões pagos à entidade, mas os relatórios indicam que a produção mensal não ultrapassou 200 registros de atendimento, número considerado insuficiente.

Durante a intervenção, os bens usados na execução do contrato passam a ser de posse provisória do Município. O secretário de Assistência Social, Mulher e Família, Omar Tomalih, foi nomeado interventor e ficará responsável por assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços, além de prestar contas à Controladoria-Geral.

A entidade atual deve manter os atendimentos até a transição para uma nova instituição, que será contratada emergencialmente pela Prefeitura. Paralelamente, será instaurado processo administrativo para confirmar os indícios levantados, apurar responsabilidades e garantir o direito de defesa da entidade contratada. O caso também será comunicado ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual.